SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.088, de 30 de dezembro de 2025.
Altera a Lei n.º 5.905, de 21 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o regime de uso, com ou sem fins econômicos, por terceiros, do Parque Municipal de Rodeios e Eventos Jorge Dariva e dá outras providências.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei Municipal n.º 5.905, de 21 de junho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2° [...]
[...]
VI – incentivar a cultura, o lazer e a tradição gaúcha.”
Art. 2º Acrescenta o § 3º ao art. 36 da Lei Municipal n.º 5.905, de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 36. [...]
[...]
§ 3º A Administração poderá franquear, total ou parcialmente, o recolhimento do preço público para a promoção de eventos ou dos treinamentos habituais na cancha de laço como incentivo à cultura e à tradição gaúcha.”
Art. 3° O art. 39 da Lei n.º 5.905, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O preço público para aproveitamento da cancha de laço em atividade campeira será fixado em valor condizente com os custos de operação e manutenção do equipamento público e remuneração da Administração, asseguradas as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 36 desta Lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 30 de dezembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.