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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL Nº 6.552, de 25 de novembro de 2021

Ementa: Acrescenta o artigo 30-A à Lei Municipal nº 1645 de 27 de novembro de 1978 que institui o Código de obras do Município de Osório.

DATA: 25/11/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3199, em 29 de novembro de 2021. Código identificador 23B668E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.