SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.010, de 5 de junho de 2025.
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel público que especifica ao CLUBE MODELISTAS AMIGOS DE OSÓRIO.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a outorga onerosa de permissão de uso de uma área de terras do Município de Osório, com área superficial de 45.000m², descrita no mapa e memorial descritivo em anexo, ao CLUBE MODELISTAS AMIGOS DE OSÓRIO, associação privada inscrita no CNPJ n.º 24.238.251/0001-77.
§ 1º A permissão de uso abrange a edificação introduzida sobre o lote, com 85,49m² de área construída, conforme a carta de habitação n.º 049/2019.
§ 2º A edificação introduzida sobre o lote, prevista no § 1º deste artigo, passou a integrar o patrimônio público municipal, de acordo com a Lei n.º 5.807, de 2016.
Art. 2º O imóvel público descrito no art. 1º fica destinado à realização das atividades associativas doCLUBE MODELISTAS AMIGOS DE OSÓRIO, especialmente para o desenvolvimento do aeromodelismo e promoção do turismo e lazer.
Art. 3º O prazo da permissão de uso será de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período de 5 (cinco) anos, mediante solicitação da permissionária de uso, demonstrando o cumprimento das obrigações desta Lei e do termo de permissão de uso.
§ 2º É dever da permissionária de uso realizar o protocolo da solicitação de prorrogação, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência.
§ 3º Fica assegurado o direito de retomada antecipada do imóvel público, que poderá ocorrer a qualquer tempo, conforme disposições do art. 9º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo realizará levantamento fotográfico do imóvel público, que servirá como vistoria para formalidade de entrega da permissão de uso.
Parágrafo único. O levantamento fotográfico fará parte integrante do processo administrativo da permissão de uso.
Art. 5º Fica proibida a realização de novas benfeitorias ou acessões sobre o imóvel público sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo.
§ 1º As benfeitorias ou acessões autorizadas não serão indenizadas, e passarão a constituir, de pleno direito, patrimônio público municipal.
§ 2º Havendo o descumprimento das disposições do caput deste artigo, as benfeitorias ou acessões não autorizadas não serão indenizadas, e sobre elas poderão incidir as seguintes consequências legais:
I - passarão a constituir, de pleno direito, patrimônio público municipal, quando presente situação de interesse público nessa incorporação, ou
II - serão removidas pela permissionária de uso, por sua conta e risco, para restabelecer as características originais do imóvel público.
§ 3º As instalações ou equipamentos destinados ao uso de ar-condicionado, se introduzidos pela permissionária de uso, poderão ser removidos ao fim da permissão de uso, desde que restabelecidas as características originais do imóvel público.
§ 4º A permissionária de uso não poderá recobrar do Poder Executivo as despesas feitas com o uso e gozo da coisa permitida.
Art. 6º São obrigações da permissionária de uso:
I - cumprir as disposições desta Lei;
II - cumprir as disposições do termo de permissão de uso;
III - manter uso compatível com o Plano Diretor do Município;
IV - cumprir normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios e adotar os meios necessários para sua implementação ou atualização;
V - cumprir normas sobre segurança, prevenção e proteção à integridade física de sócios, expositores, competidores, usuários e visitantes, na realização das atividades associativas e dos eventos fechados ou abertos ao público;
VI - comunicar fato capaz de comprometer a solidez e segurança da edificação ou do ambiente da permissão durante o uso do imóvel público;
VII - conservar a edificação introduzida sobre o imóvel público, abrangendo, por exemplo, mas sem se limitar a essas, a boa e adequada conservação das coberturas, das alvenarias, das madeiras, das aberturas, das pinturas e das instalações elétricas e hidrossanitárias;
VIII - manter a limpeza do ambiente da permissão, de modo contínuo;
IX - realizar inscrição cadastral para fornecimento de energia, água e esgoto, e efetuar os pagamentos devidos, obedecendo aos vencimentos previstos;
X - manter atualização cadastral da presidência e dirigentes perante o órgão municipal responsável pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude;
XI - pagar tributos incidentes sobre o uso do imóvel público, ressalvadas as hipóteses de não incidência ou isenção previstas na legislação municipal, desde que cumpridos os requisitos de implementação, mediante protocolo da permissionária de uso;
XII - promover o licenciamento das benfeitorias ou acessões autorizadas pelo Poder Executivo.
Art. 7º A permissionária de uso deverá organizar, divulgar e realizar um evento regional de aeromodelismo, anualmente, aberto ao público, a fim de promover a prática esportiva, a integração dos agentes, o turismo e o lazer, e adotará os meios necessários à ampla divulgação do evento e do território de Osório.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a fornecer sanitários móveis e melhoria nos acessos e estacionamentos no imóvel público, de forma temporária, para estimular a recepção turística e o lazer durante o evento, cabendo ao Poder Executivo a avaliação de oportunidade, conveniência e extensão.
Art. 8º A fiscalização da permissão de uso será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude.
Art. 9º São causas de extinção da permissão de uso:
I - término do prazo;
II - acordo entre permitente e permissionária de uso;
III - descumprimento das disposições desta Lei;
IV - descumprimento das disposições do termo de permissão de uso;
V - situação de interesse público declarada pelo Chefe do Poder Executivo que justifique a retomada antecipada do imóvel público, que poderá ocorrer a qualquer tempo, demonstrando haver destinação de maior relevância social;
VI - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da continuidade da permissão de uso.
§ 1º O rol do art. 9º não exclui outras causas previstas em normas de direito público, para atendimento do interesse público, em ato devidamente motivado.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II deste artigo a permissionária de uso terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, para concluir a desocupação.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V deste artigo a permissionária de uso terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para concluir a desocupação.
§ 4º A não utilização do imóvel público pela permissionária de uso configura causa de extinção da permissão de uso, por descumprimento da destinação legal.
§ 5º A razoabilidade e a proporcionalidade serão levadas em consideração na aplicação das disposições deste artigo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.