SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.168, de 25 de agosto de 2026.
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 6.907, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido no Município de Osório, e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal n° 6.907, de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações e campanhas educativas de conscientização direcionadas à população sobre os impactos negativos dos ruídos pirotécnicos, observadas as seguintes diretrizes:
I – promover a conscientização da população acerca dos impactos dos fogos de artifício com estampido sobre a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida;
II – incentivar o respeito e a proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, recém-nascidos, pessoas hospitalizadas e demais pessoas com hipersensibilidade auditiva;
III – estimular a proteção e o bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre;
IV – incentivar a utilização de fogos de artifício de baixo impacto sonoro ou exclusivamente de efeitos visuais nas comemorações e eventos;
V – promover a conscientização quanto ao cumprimento da Lei Municipal n° 6.907, de 12 abril de 2024;
VI – incentivar a formação de uma cultura de respeito, inclusão, proteção animal e preservação do meio ambiente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.