SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO AO TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO N.º 086/2026
CONTRATADA: JUSTICE AI LTDA
CNPJ: 57.027.539/0001-51
OBJETO: O objeto do presente instrumento é o fornecimento de licenciamento de uso de plataforma integrada de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito (Plano Corporativo II), em regime de Software como Serviço (SaaS), denominada Ecossistema jAI, composta pelos módulos MinutaIA e MinutaIA Conecta, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Osório/RS e das unidades administrativas municipais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da última assinatura digital do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 94 da referida Lei.
VALOR: O valor total da contratação é de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais).
EXPEDIENTE: 33544/2026
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR
Prefeito Municipal