SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.030, de 14 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a política de apoio a eventos realizados por terceiros no território de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza e disciplina a política de apoio do Poder Executivo a eventos realizados por particulares ou entidades e órgãos públicos, no território de Osório, como instrumento de promoção do turismo ou do lazer público.
§ 1º Considera-se apoio, para os fins desta Lei, a disponibilização gratuita e temporária de bens e/ou serviços a ser proporcionada pelo Poder Executivo ao apoiado.
§ 2º Os eventos a serem apoiados pelo Poder Executivo deverão ser capazes de gerar repercussão econômica ou social em Osório, que justifiquem o apoio.
Art. 2º Para requerer apoio do Poder Executivo, o responsável pela realização do evento deverá preencher os critérios relacionados nos incisos a seguir:
I - formalizar protocolo digital, mediante preenchimento de formulário padronizado, contendo as seguintes informações mínimas sobre o evento:
a) nome do evento;
b) dados do responsável pela realização;
c) programação que será desenvolvida;
d) local de realização;
e) datas e horários;
f) público-alvo e número estimado de visitantes;
g) descrição de fornecedores locais para o evento;
h) estimativa da quantia em dinheiro a ser aportada no evento;
i) descrição de outros apoiadores ou patrocinadores;
j) justificativa para o recebimento de apoio;
k) compromisso de divulgação para o evento;
II - apresentar certidões de regularidade federal, estadual, municipal e trabalhista do responsável pela realização do evento, da pessoa física ou jurídica, e do certificado de regularidade do FGTS, no caso de pessoa jurídica;
III - apresentar planilha padronizada contendo a estimativa das despesas e das receitas, se houver receitas previstas.
§ 1º O protocolo digital previsto no inciso I do caput deste artigo deverá ser formalizado com antecedência de, no mínimo:
I - 30 (trinta) dias da data inicial do evento, no caso do art. 3º desta Lei;
II - 60 (sessenta) dias da data inicial do evento, no caso do art. 9º desta Lei.
§ 2º Os prazos mínimos previstos no § 1º deste artigo poderão ser desconsiderados, excepcionalmente, somente se o procedimento puder ser desenvolvido em tempo hábil, conforme análise administrativa, financeira e operacional do órgão municipal relacionado ao evento.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, serão analisadas, inclusive, necessidades públicas relacionadas à pessoal e à disponibilidade de fornecedores.
Art. 3º A implementação do apoio, a critério do Poder Executivo e conforme disponibilidade e capacidade de atendimento, poderá consistir em uma ou mais modalidades relacionadas a seguir:
I - disponibilização temporária de até 2 (duas) pirâmides;
II - disponibilização temporária de até 7 (sete) banheiros móveis;
III - disponibilização temporária de lixeiras móveis;
IV - disponibilização temporária de veículo e/ou máquina conduzidos;
V - disponibilização temporária de ponto de energia elétrica;
VI - disponibilização temporária de sonorização e/ou palco;
VII - autorização temporária de uso, inclusive o fechamento de via pública local.
§ 1º Se for implementado apoio que abranja a modalidade do inciso II do caput deste artigo, deverá ocorrer a disponibilização de, pelo menos, 1 (um) banheiro móvel adaptado à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º As modalidades de apoio dos incisos I a VII do caput deste artigo poderão se estender por até 4 (quatro) diárias cada.
§ 3º A abrangência das modalidades de apoio levará em consideração a dimensão da repercussão econômica ou social em Osório.
§ 4º Havendo caso fortuito ou força maior, que não se possa evitar ou impedir, devidamente comprovado, e que prejudique a realização do evento programado, diárias adicionais poderão ser disponibilizadas para a nova programação, não superior a 4 (quatro), mediante análise do órgão municipal relacionado ao evento, que se manifestará sobre a disponibilidade e capacidade de atendimento.
Art. 4º O evento contemplado na forma desta Lei não poderá cumular contemplação, para a mesma edição do evento apoiado, na política de patrocínio institucional da Lei n.º 6.038, de 10 de maio de 2018.
Art. 5º A implementação da política de apoio, observado o disposto no caput do art. 3º desta Lei, exigirá previsão e disponibilidade orçamentária, capacidade administrativa para atendimento das modalidades de apoio e prévia avaliação de oportunidade e conveniência pelo órgão municipal relacionado ao evento.
Parágrafo único. Após avaliação e manifestação do órgão municipal relacionado ao evento, o protocolo formalizado será distribuído ao Chefe do Executivo para tomada de decisão.
Art. 6º O objetivo de promoção do turismo ou do lazer público abrange eventos de terceiros que tenham público-alvo relacionado à arte, cultura, dança, esporte, economia, fé e espiritualidade, lazer, meio ambiente, turismo, tradição e outros públicos de interesse coletivo, inclusive à filantropia ou à causa beneficente.
§ 1º A realização do evento será divulgada por seu realizador.
§ 2º A política de apoio da Prefeitura de Osório será divulgada pelo realizador do evento.
§ 3º As divulgações dos §§ 1º e 2º deste artigo ocorrerão conforme o compromisso da alínea “k” do inciso I do art. 2º desta Lei.
§ 4º O descumprimento dos §§ 1º ou 2º deste artigo impede novo apoio por um período de até 60 (sessenta) meses, conforme a extensão do descumprimento.
Art. 7º Se o realizador do evento desvirtuar a finalidade do apoio será sancionado com a devolução integral e corrigida, pelo IPCA, da quantia em dinheiro equivalente ao despendido pelo Poder Executivo com as modalidades de apoio.
Art. 8º A constatação do § 4º do art. 6º e o desvio de finalidade do art. 7º desta Lei serão apurados em processo específico, que garanta contraditório e ampla defesa.
Art. 9º O Poder Executivo poderá apresentar projeto de lei ao Poder Legislativo se o evento apresentar características especiais de relevância que demandem modalidades ou quantidades diferentes do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 10. As disposições desta Lei, no que couber, serão regulamentadas por Decreto.
Art. 11. Fica reservado ao Poder Executivo, para atendimento do interesse público, em ato justificado, o direito de suspender a execução da política de apoio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.