SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.903, de 5 de abril de 2024.
Altera o Parágrafo único do artigo 3º e o artigo 6º da Lei nº 6.878, de 28 de dezembro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico específico à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S.A.”
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Parágrafo único do artigo 3º e o artigo 6º, da Lei nº 6.878, de 28 de dezembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O reembolso parcial será realizado em favor da unidade produtiva descrita no art. 1º, por meio de pagamento em até 12 (doze) parcelas, no mês seguinte ao vencido, após a apresentação dos demonstrativos do gasto realizado no período, observado o exercício financeiro.
Parágrafo único. O pagamento previsto no "caput" refere-se ao reembolso parcial equivalente à quantia máxima e anual no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).”
“Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária, e nos demais exercícios por dotação própria, assim disposta: 9 SECRETARIA DE DESENV. TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE 09.032.0022.0661.0274.2080.33360450000000000000.05000001 - 1476.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de abril de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,
Secretário Municipal de Administração, em Exercício.