SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.055, de 03 de novembro de 2025.
Institui no âmbito do Município de Osório o “Programa Municipal de Orientação Sobre a Síndrome de Down” e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Orientação Sobre a Síndrome de Down.
Art. 2º O Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down poderá ser constituído por ações do Poder Público e da sociedade civil organizada.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down:
I - estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio a pessoas com síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação;
II - informar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down;
III - instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito em relação a pessoas com síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde;
IV - implantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da sociedade, para informar o público sobre a síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para as pessoas com essa síndrome;
V - realizar ações de esclarecimentos e palestras, em estabelecimentos da rede municipal de ensino, para conscientização sobre a síndrome de Down e combate ao preconceito;
VI - incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às pessoas com síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos benefícios e às isenções relacionados à saúde, à educação, ao trabalho, à inclusão e à acessibilidade;
VII - incrementar a interação entre pessoas com síndrome de Down, seus familiares e profissionais da saúde e da educação, promovendo a melhoria da qualidade de vida daquelas pessoas e o aprimoramento desses profissionais e dos familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com elas;
VIII – estimular a observância dos direitos descritos na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.