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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.469/2021

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de área pública, em caráter precário e não oneroso, do imóvel localizado no setor 110, quadra 64, lote 032, de propriedade do Município de Osório – RS, ao MINISTÉRIO AMOR ALFA – COMUNIDADE FAMILIAR – COMUNIDADE ALFA.

DATA: 19/05/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3069, em 24 de maio de 2021. Código identificador 1D63F31A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.