SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.182, de 1º de outubro de 2026.
Altera a Lei nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. [...]
I – Gabinete do Prefeito:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Controlador-Geral do Município
FG7
01
Procurador-Geral do Município
CC7 ou FG7
05
Consultor Jurídico
CC6 ou FG6
01
Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico
CC6 ou FG6
07
Assessor Especial
CC5 ou FG5
01
Assessor de Esportes e Lazer
CC5 ou FG5
01
Assessora de Políticas para as Mulheres
CC5 ou FG5
01
Assessor de Planejamento
CC4 ou FG4
05
Diretor Distrital
CC4 ou FG4
02
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
07
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
[...]
Art. 2º Inclui ao anexo II da Lei nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, as atribuições legais do cargo em comissão ou função gratificada de Assessora de Políticas para as Mulheres, com a seguinte redação:
ANEXO II
“ASSESSORA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
SÍNTESE DOS DEVERES:
I - assessorar diretamente o Prefeito e o Vice-Prefeito em matérias relacionadas às políticas para as mulheres;
II - supervisionar e orientar a realização de estudos e pesquisas em matérias relacionadas às políticas para as mulheres;
III - planejar e coordenar as atividades de sua competência em estrita colaboração com os demais órgãos municipais da administração geral e específica;
IV - convocar, articular e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, promovendo a integração dos serviços e a definição de fluxos de atendimento;
V - elaborar a proposta do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM e coordenar sua implementação;
VI - articular ações transversais com as diversas secretarias municipais para assegurar a perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais;
VII - manter interlocução institucional com os órgãos do Sistema de Justiça, Segurança Pública e rede de proteção social;
VIII - atuar como interlocutora institucional e apoio administrativo do Poder Executivo perante o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, com estrito respeito à sua autonomia deliberativa, sem integrar sua esfera deliberativa, dirigir suas atividades ou substituir suas competências legais;
IX - promover e coordenar a elaboração de diagnósticos e levantamentos estatísticos sobre a situação das mulheres no Município para subsidiar o planejamento governamental;
X - desenvolver e coordenar alternativas para captação de recursos financeiros junto a outras esferas de governo, bem como propor parcerias com entidades da sociedade civil;
XI - promover a capacitação de servidores públicos municipais visando o atendimento humanizado e qualificado às mulheres;
XII - incentivar políticas voltadas à autonomia econômica, inclusão produtiva e participação das mulheres nos espaços de decisão;
XIII - promover ações educativas, campanhas e eventos de conscientização voltados à valorização da mulher;
XIV - monitorar e avaliar os resultados das políticas públicas implementadas na sua área de atuação;
XV - Orientar o fluxo e subsidiar a instrução de minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos relacionados às políticas para as mulheres, em sua esfera de competência;
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de até 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino superior completo em Ciências Humanas, Sociais, Educação, Gestão Pública, Direito, Psicologia, Serviço Social ou áreas correlatas compatíveis com a gestão de políticas públicas, admitindo-se experiência profissional comprovada.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.