SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.029, de 14 de agosto de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências".
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, para fins de adequação à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Fica alterada a redação da linha referente ao Padrão de Vencimento 1AC da tabela integrante do art. 25 da Lei Municipal nº 5.873, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. [...]
[...]
1AC
R$ 3.036,00
R$ 3.187,80
R$ 3.248,52
R$ 3.309,24
“
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 14 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.