SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.184, de 07 de outubro de 2026.
Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 7.131, de 17 de junho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.151, de 05 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 7.131, de 17 de junho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.151, de 05 de agosto de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 7.131, de 17 de junho de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de outubro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.