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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.184, de 07 de outubro de 2026.

Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 7.131, de 17 de junho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.151, de 05 de agosto de 2026.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 7.131, de 17 de junho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.151, de 05 de agosto de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 7.131, de 17 de junho de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 07 de outubro de 2026.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4432, em 8 de outubro de 2026. Código identificador 174AF2B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.