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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.101, de 19 de fevereiro de 2026.

Altera a Lei Municipal 7.100, de 12 de fevereiro de 2026, que altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências".

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 7.100, de 12 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2026.”

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de fevereiro de 2026.

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4274, em 24 de fevereiro de 2026. Código identificador 16BE82A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.