SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.947, de 1º de agosto de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir elementos de despesa e abrir crédito especial por redução orçamentária, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, para incluir elementos de despesa nas ações 2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, no programa 0194 – FORMANDO CIDADÃOS e 2014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, no programa 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA, através da abertura de crédito especial por redução orçamentária no valor e da seguinte forma:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0194 – FORMANDO CIDADÃOS
2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras .............. R$ 1.400,00
Vínculo: 15501019 – REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0365 – Educação Infantil
0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA
2014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras ............. R$ 100,00
Vínculo: 15501019 – REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO
Total da Suplementação ............ R$ 1.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, as reduções das seguintes dotações:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
0012 – Educação
0361 – Ensino Fundamental
0194 – FORMANDO CIDADÃOS
2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 – Material de Consumo ........... R$ 1.500,00
Ref. Dotação: 434 - Vínculo: 15501019 – REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO
Total da Redução …….. R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de agosto de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.