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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.606, DE 06 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei n.º 5.265, de 05 de novembro de 2013 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO 779 M², LOCALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE DE RODEIOS JORGE DARIVA AO PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS BOCAL DE PRATA”.

DATA: 06/05/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3313, em 10 de maio de 2022. Código identificador 134F5574: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.