SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 183/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 183/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE OSÓRIO
DECRETO Nº 183/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional Suplementar conforme abaixo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 7082/2025:
DECRETA:
Art. 1 - É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 680.701,17 ( seiscentos e oitenta mil, setecentos e um reais e dezessete centavos ), conforme abaixo na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Munic. de Osório
04.003.0028.0843.0000.36
(209) 3.3.2.90.21 -15000001 Juros sobre a dívida por contrato 55.000,00 55.000,00
04.025.0004.0123.0021.4018 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(253) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.300,00 2.300,00
(251) 3.3.3.90.36 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa física 600,00
(244) 3.3.1.90.94 -15000001 Indenizações e restituições trabalhistas 100,00
05 SECRETARIA DE EDUCACAO
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004.0012.0122.0021.4019
(2975) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.500,00
RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -
05.021.0012.0365.0195.4104 FUNDEB
(465) 3.3.1.90.04 -15400031 Contratação por tempo determinado 400,00
MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
05.023.0012.0361.0199.2023
(489) 3.3.3.90.30 -15521031 Material de consumo 31.121,84
MERENDA ESCOLAR NA COMUNIDADE QUILOMBOLA
05.023.0012.0361.0199.2229
(492) 3.3.3.90.30 -15521094 Material de consumo 14.846,14
05.023.0012.0362.0199.2415 MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
(504) 3.3.3.90.30 -15520001 Material de consumo 52,00
05.023.0012.0365.0199.2024 MERENDA ESCOLAR - CRECHE
(510) 3.3.3.90.30 -15521065 Material de consumo 11.501,56
05.023.0012.0367.0199.2414 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
(518) 3.3.3.90.30 -15521130 Material de consumo 3.910,56
06 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
06.025.0004.0122.0021.2190
(541) 3.3.1.90.04 -15000001 Contratação por tempo determinado 300,00
(544) 3.3.1.90.16 -15000001 Outras despesas variáveis - pessoal civil 1.000,00
06.030.0004.0122.0021.2044 CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
(553) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 40.000,00
(1601) 3.3.3.90.30 -17040001 Material de consumo 694,06
(3248) 3.3.3.90.39 -25000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 45.650,07
06.030.0015.0452.0190.2118 MANUT. E CONSERV DAS PRAÇAS E JARDINS
(566) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 9.000,00
06.030.0017.0512.0190.2169 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE ESGOTO
(574) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00
06.030.0025.0752.0190.2042 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
(579) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.415,92
06.031.0015.0451.0190.2045 CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS
(586) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 23.784,90
(3249) 3.3.3.90.30 -27501073 Material de consumo 31.636,65
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E
JUVENTUDE
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
08
SECRETARIA DA SAÚDE
08.011.0010.0122.0021.2007
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
(3247) 3.3.3.90.48 -15010001 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 212.889,60
09.030.0013.0392.0143.2499
(1497) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 132.105,89
11 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
11.025.0004.0122.0021.4062 GESTÃO TERRITORIAL
(1096) 3.3.3.90.40 -15000001 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ 2.606,04
11.046.0018.0541.0121.2217 MANUT DAS ETAPAS DE TRAT E DISPOS. FINAL
(1134) 3.3.3.90.39 -15010001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 12.559,33
11.047.0018.0541.0336.2283 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(1536) 3.3.3.90.30 -17591075 Material de consumo 23.746,61
16
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
16.025.0008.0122.0021.2007
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
(1314) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 980,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 680.701,17
Art. 2 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
04.003.0028.0846.0000.38
(221) 3.3.3.90.91 -15000001 Sentenças judiciais 55.000,00 55.000,00
04.010.0004.0129.0123.2301 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS
(235) 3.3.3.90.49 -15000001 Auxílio-transporte 1.000,00 1.000,00
(1790) 3.3.3.90.35 -15000001 Serviços de consultoria 500,00
04.025.0004.0123.0021.4018 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(261) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 800,00
(257) 3.3.3.90.49 -15000001 Auxílio-transporte 600,00
(241) 3.3.1.90.11 -15000001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100,00
05 SECRETARIA DE EDUCACAO
RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -
05.021.0012.0365.0195.4104 FUNDEB
(466) 3.3.1.90.11 -15400031 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 400,00
05.023.0012.0362.0198.2114 TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MEDIO
(1938) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.500,00
SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
06 MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
06.025.0004.0122.0021.2007
(524) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 444,56
(525) 3.3.3.90.32 -15000001 Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 100,00
(526) 3.3.3.90.33 -15000001 Passagens e despesas com locomoção 1.668,37
(528) 3.3.3.90.36 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa física 80,00
(530) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 7,37
(531) 3.3.3.90.40 -15000001 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ 1.943,52
(532) 3.3.3.90.46 -15000001 Auxílio-alimentação 623,31
(533) 3.3.3.90.47 -15000001 Obrigações tributárias e contributivas 120,42
(534) 3.3.3.90.49 -15000001 Auxílio-transporte 500,00
(535) 3.3.3.90.92 -15000001 Despesas de exercícios anteriores 587,76
(540) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 50,00
(3027) 3.4.4.90.52 -25000001 Equipamentos e material permanente 5.282,71
06.025.0004.0122.0021.2190 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
(543) 3.3.1.90.11 -15000001 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.300,00
06.030.0004.0122.0021.2044 CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
(554) 3.3.3.90.92 -15000001 Despesas de exercícios anteriores 782,00
MANUT. E CONSERV. DO PARQUE DE MÁQUINAS
06.030.0004.0122.0021.2195
(557) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 1.000,00
(558) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
06.030.0015.0451.0190.1103 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
(561) 3.4.4.90.30 -15000001 Material de consumo 100,00
(562) 3.4.4.90.51 -15000001 Obras e instalações 100,00
(563) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 100,00
06.030.0015.0452.0190.2041 MANUT /CONSERV. SERV.LIMPEZA
(564) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 5.000,00
06.030.0015.0452.0190.2118 MANUT. E CONSERV DAS PRAÇAS E JARDINS
(567) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
(568) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 1.000,00
06.030.0015.0452.0190.2174 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
(570) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.000,00
06.030.0017.0512.0190.2169 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE ESGOTO
(576) 3.4.4.90.51 -15000001 Obras e instalações 1.000,00
06.030.0025.0752.0190.2042 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
(577) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 18.138,58
(581) 3.3.3.90.92 -15000001 Despesas de exercícios anteriores 100,00
(582) 3.4.4.90.51 -15000001 Obras e instalações 20.701,74
(583) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 521,00
06.031.0015.0451.0190.1011 CONSTRUÇÃO/PAVIMENT.VIAS MUNICIPAIS/ESTRADAS
(584) 3.4.4.90.30 -15000001 Material de consumo 100,00
(585) 3.4.4.90.51 -15000001 Obras e instalações 20.852,50
(2972) 3.4.4.90.51 -25000001 Obras e instalações 30.931,13
(3043) 3.4.4.90.51 -25000011 Obras e instalações 9.436,23
06.031.0015.0451.0190.2045 CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS
(588) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.051,00
06.031.0015.0452.0190.2047 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS,PONTES E BUEIROS
(592) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 531,02
06.031.0015.0453.0190.1012 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS P/PARADAS ONIBUS
(595) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 3.332,65
(599) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 1.000,00
06.050.0015.0452.0451.2196 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TRÂNSITO
(600) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 88,40
(602) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.160,70
(603) 3.4.4.90.52 -15000001 Equipamentos e material permanente 5.000,00
(3235) 3.3.3.90.30 -17040001 Material de consumo 694,06
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO
07.033.0020.0605.0119.1013 DE ÁGUA
(629) 3.4.4.90.51 -15000001 Obras e instalações 2.415,92
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E
JUVENTUDE
REALIZAÇÃO DO BRIQUE DA PRAÇA
09.030.0013.0392.0143.2031
(1001) 3.3.3.90.36 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa física 10.000,00
(1002) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.105,89
09.030.0013.0392.0143.2497 PROJETOS DE INCENTIVO A CULTURA
(987) 3.3.3.90.36 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa física 30.000,00
09.030.0013.0392.0143.2499 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
(1494) 3.3.3.90.31 -15000001 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras 50.000,00
09.032.0023.0691.0274.2488 MANUTENÇÃO DAS AREAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO
(1046) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00
11 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
11.025.0004.0122.0021.4062 GESTÃO TERRITORIAL
(1095) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 2.606,04
11.046.0018.0541.0121.2215 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
(1131) 3.3.3.90.39 -15010001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 12.559,33
11.047.0018.0541.0336.2283 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(1538) 3.3.3.90.40 -17591075 Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ 3.652,87
(1539) 3.3.3.90.92 -17591075 Despesas de exercícios anteriores 2.000,00
(1540) 3.4.4.90.30 -17591075 Material de consumo 6.093,74
(1541) 3.4.4.90.39 -17591075 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 5.000,00
(1544) 3.4.4.90.92 -17591075 Despesas de exercícios anteriores 2.000,00
(2961) 3.3.3.90.35 -17591075 Serviços de consultoria 5.000,00
PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
09.032.0023.0691.0274.2489
(1048) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00
16 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
16.025.0008.0243.0027.2233
(1324) 3.3.1.90.94 -15000001 Indenizações e restituições trabalhistas 100,00
(1325) 3.3.3.90.14 -15000001 Diárias - civil 380,00
16.025.0028.0846.0000.4119 DEVOLUÇÃO DE SALDOS NÃO APLICADOS P/ ESTADO E UNIÃO
(1333) 3.3.3.20.93 -15000001 Indenizações e restituições 100,00
(1334) 3.3.3.30.93 -15000001 Indenizações e restituições 100,00
(1335) 3.4.4.20.93 -15000001 Indenizações e restituições 100,00
(1336) 3.4.4.30.93 -15000001 Indenizações e restituições 100,00
16.049.0016.0482.0192.2482 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - REURB
(1364) 3.3.3.90.36 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa física 100,00
VALOR DA ANULAÇÃO R$ 374.742,82
Art. 3 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o superavit financeiro no vínculo 27501073 - REC. ESTADO CIDE no valor de R$ 31.636,65 ( trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos )
27501073 REC. ESTADO CIDE 31.636,65
VALOR DO SUPERÁVIT R$ 31.636,65
Art. 4 – Ainda servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o excesso de arrecadação nos vínculos 15010001 - Outros Recursos não Vinculados - LIVRE, 15521130 - REC UNIÃO - PROG MERENDA AEE, 15521094 - REC FNDE - PNAQ PNAE QUILOMBOL, 15521065 - REC.UNIAO MER. ESCOLAR CRECHE, 15521031 - REC. UNIAO - FNDE MERENDA ESCO, 15520001 - PNAE - ENSINO MÉDIO no valor de R$ 274.321,70 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e setenta centavos)
15010001 Outros Recursos não Vinculados - LIVRE 212.889,60
15521130 REC UNIÃO - PROG MERENDA AEE 3.910,56
15521094 REC FNDE - PNAQ PNAE QUILOMBOL 14.846,14
15521065 REC.UNIAO MER. ESCOLAR CRECHE 11.501,56
15521031 REC. UNIAO - FNDE MERENDA ESCO 31.121,84
15520001 PNAE - ENSINO MÉDIO 52,00
VALOR DO EXCESSO R$ 274.321,70 R$ 274.321,70
Art. 5 - Este(a) DECRETO entrará em vigor em 11 de novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2026.
ED DA SILVA MORAES
Prefeito(a) Municipal em Exercício
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA
Secretário(a) de Administração
SOLY JACINTO DUTRA
Secretário (a) de Finanças