SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2023
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.796, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não concluída.
DATA: 15/06/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3596, em 21 de junho de 2023. Código identificador 1107AF02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.