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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2023

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.796, DE 15 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não concluída.

DATA: 15/06/2023

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3596, em 21 de junho de 2023. Código identificador 1107AF02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.