SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI nº 6.988, de 31 de março de 2025.
Altera a Lei n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos incisos I e II do art. 5º da Lei n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
I - Educação; Saúde; Assistência Social e Habitação; Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude;
II - Obras, Saneamento e Trânsito; Meio Ambiente e Gestão Territorial; Agricultura, Pecuária e Pesca;”
[...]
Art. 2º Altera a redação do caput do art. 7º da Lei n.º 5.873, de 2017, sem promover alteração na tabela integrante, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º São criados no serviço de Obras, Saneamento e Trânsito; Meio Ambiente e Gestão Territorial; Agricultura, Pecuária e Pesca, os seguintes cargos:”
[...]
Art. 3º Altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n.º 5.873, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. [...]
I - Gabinete do Prefeito:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Controlador-Geral do Município
FG7
01
Procurador-Geral do Município
CC7 ou FG7
05
Consultor Jurídico
CC6 ou FG6
01
Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico
CC6 ou FG6
07
Assessor Especial
CC5 ou FG5
01
Assessor de Esportes e Lazer
CC5 ou FG5
01
Assessor de Planejamento
CC4 ou FG4
05
Diretor Distrital
CC4 ou FG4
02
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
07
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
II - Secretaria de Administração:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
02
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
10
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
01
Supervisor de Equipe
CC2 ou FG2
III - Secretaria de Finanças:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor Administrativo
CC5 ou FG5
01
Coordenador da Contabilidade
CC5 ou FG5
01
Coordenador da Unidade de Tesouraria
FG4
05
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
01
Chefe de Núcleo
CC1 ou FG1
IV - Secretaria de Educação:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor de Educação
CC5 ou FG5
01
Coordenador da Unidade Financeira
CC4 ou FG4
01
Coordenador da Unidade de Transporte Escolar
CC4 ou FG4
05
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
V - Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor
CC5 ou FG5
02
Assessor de Projetos Arquitetônicos e Engenharia
CC5 ou FG5
01
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
07
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
VI - Secretaria da Saúde:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor
CC5 ou FG5
01
Assessor Odontológico
CC5 ou FG5
01
Assessor de Enfermagem
CC5 ou FG5
01
Diretor Especial
CC5 ou FG5
02
Coordenador Técnico
CC5 ou FG5
03
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
09
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
03
Supervisor de Equipe
CC2 ou FG2
VII - Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor de Desenvolvimento e Turismo
CC5 ou FG5
01
Assessor de Cultura e Juventude
CC5 ou FG5
03
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
05
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
VIII - Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor de Meio Ambiente
CC5 ou FG5
01
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
03
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
IX - Secretaria de Assistência Social e Habitação:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor
CC5 ou FG5
01
Coordenador da Casa da Criança e do Adolescente
CC5 ou FG5
06
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
01
Assessor Administrativo
CC3 ou FG3
02
Supervisor de Equipe
CC2 ou FG2
X - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca:
Total de Cargos
Denominação
Padrão
01
Secretário
Subsídio (lei de fixação)
01
Assessor
CC5 ou FG5
03
Coordenador de Unidade
CC4 ou FG4
01
Dirigente de Equipe
CC3 ou FG3
01
Supervisor de equipe
CC2 ou FG2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se os incisos V e VI do § 4º do art. 17 da Lei n.º 5.873, de 2017, relativamente ao Comandante da Guarda Municipal e ao Corregedor-Geral.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 31 de março de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.