SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2026
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.147, de 29 de julho de 2026.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a previsão de contrapartida social, nos casos que especifica”.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Na implementação da política municipal de patrocínio institucional prevista na Lei Municipal nº 6.038, de 10 de maio de 2018, ou da política municipal de apoio a eventos prevista na Lei Municipal nº 7.030, de 14 de agosto de 2025, o Poder Executivo, sempre que houver compatibilidade com a natureza do objeto, deverá prever contrapartida social”.
Art. 3º Acrescenta o art. 9º à Lei Municipal nº 7.118, de 14 de maio de 2026, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação”.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.