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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2022

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.674, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera o prazo estabelecido no caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 6.522, de 04 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.

DATA: 23/09/2022

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3412, em 27 de setembro de 2022. Código identificador 0D9BA639: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.