SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2022
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.674, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o prazo estabelecido no caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 6.522, de 04 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
DATA: 23/09/2022
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3412, em 27 de setembro de 2022. Código identificador 0D9BA639: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.