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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2021

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

Lei Municipal n° 6.522, de 04 de outubro de 2021

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

DATA: 04/10/2021

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3164, em 6 de outubro de 2021. Código identificador 0D7B98EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.