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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2024

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.918, de 6 de maio de 2024.

INSTITUI TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura Municipal de Osório, na internet, de informações dos Conselhos Municipais a fim de assegurar a transparência da gestão, ampla publicidade às suas atividades e acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 6 de maio de 2024.

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3817, em 8 de maio de 2024. Código identificador 0A281CDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.