SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.918, de 6 de maio de 2024.
INSTITUI TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura Municipal de Osório, na internet, de informações dos Conselhos Municipais a fim de assegurar a transparência da gestão, ampla publicidade às suas atividades e acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 6 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.