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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 6.443/2021

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Osório – FPSMO."

DATA: 18/02/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3007, em 23 de fevereiro de 2021. Código identificador 099159B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.