SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2021
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 6.443/2021
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Osório – FPSMO."
DATA: 18/02/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3007, em 23 de fevereiro de 2021. Código identificador 099159B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.