SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI nº 6.967, de 4 de dezembro de 2024.
Autoriza a transferência financeira à Associação dos Alunos Universitários de Osório para auxiliar o transporte dos alunos, residentes em Osório, que cursam o ensino superior em outros municípios.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao 2º Semestre de 2024, à Associação dos Alunos Universitários de Osório, inscrita no CNPJ n.º 90.256.371/0001-21, visando auxiliar o transporte dos alunos, residentes em Osório, que cursam o ensino superior em outros municípios.
Art. 2º A entidade deverá prestar contas da devida aplicação dos recursos transferidos no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela, diretamente ao Município, sob pena de glosa dos valores e ressarcimento integral ao erário.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de dezembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.