SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.917, de 6 de maio de 2024.
Institui normas sobre registro de marca, sinal ou tatuagem para marcação de rebanho.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui normas sobre registro de marca, sinal ou tatuagem para marcação de rebanho bovino, equino, suíno, ovino e caprino no município de Osório.
Art. 2º A propriedade sobre o rebanho de que trata esta Lei poderá ser comprovada em todo o território do município de Osório por meio de marcação a fogo ou semelhante.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, será responsável pela execução do registro de marca, sinal ou tatuagem de rebanho no município, e manterá o controle dos registros.
Art. 4º O registro de marca, sinal ou tatuagem do rebanho de que trata esta Lei é obrigação do criador, assegurando o direito de propriedade do seu rebanho.
Parágrafo único. O criador que utiliza marca, sinal ou tatuagem de identificação do rebanho no Município de Osório deverá requerer o seu registro perante órgão municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 5º Nenhum criador deve marcar o seu animal antes do registro de marca, sinal ou tatuagem.
Parágrafo único. No caso de litígio, se houver semelhança ou coincidência de marcação outros documentos oficiais poderão ser utilizados para comprovar a posse dos animais.
Art. 6º O gado bovino só poderá ser marcado a ferro candente na cara, no pescoço e nas regiões situadas abaixo da linha imaginária, ligando as articulações fêmuro-rótulo-tibial e húmero-rádio-cubital, de sorte a preservar de defeitos a parte do couro de maior utilidade, denominada grupon, conforme Lei n.º 4.714, de 29 de junho de 1965.
Art. 7º Para o registro de marca, sinal ou tatuagem deverá o criador:
I - preencher 3 (três) vias do protocolo de registro de marca, sinal ou tatuagem perante o órgão municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária:
a) 1 (uma) via será entregue ao criador, após devidamente numerada pelo órgão municipal previsto no inciso I deste artigo;
b) 1 (uma) via será arquivada com o órgão municipal previsto no inciso I deste artigo;
c) 1 (uma) via será encaminhada ao Departamento de Produção Animal da Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, para os devidos fins;
II - apresentar em pedaço de madeira ou lâmina MDF a referida marca, sinal ou tatuagem para verificação das dimensões, com desenho de um círculo de 11 (onze) centímetros de diâmetro, dentro do qual constará a representação da marca, sinal ou tatuagem;
III - recolher a taxa.
§ 1º No caso de existir marca, sinal ou tatuagem idêntico, será deferido o registro ao criador que comprovar que a detém há mais tempo, expurgando-se as outras.
§ 2º Conferida a documentação e constatada a inexistência de registro de marca, sinal ou tatuagem idêntico, será emitido o certificado de registro, firmado pelo secretário do órgão municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 8º O registro será arquivado em livro próprio com páginas numeradas.
Parágrafo único. Os registros serão armazenados em livro próprio e poderão ser digitalizados.
Art. 9º Os registros somente perderão a validade se houver solicitação de baixa por seu titular.
Art. 10. Os registros poderão ser transferidos para outro criador, mediante protocolo formal ao órgão municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Art. 11. As taxas serão exigidas conforme disposto nos incisos a seguir:
I - registro..........… 05 URM;
II - transferência........… 05 URM;
III - baixa....…...... 05 URM.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 6 de maio de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.