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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2024

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.977, de 20 de dezembro de 2024.

Propõe aos estabelecimentos de comercialização de alimentos, localizados no Distrito de Atlântida Sul, no Município de Osório/RS, disponibilizar cardápios acessíveis.

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei propõe que os restaurantes, lancheiras, quiosques tenham um cardápio adaptado acessível aos portadores de necessidades especiais: em braile, audiodescrição e libras.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 20 de dezembro de 2024.

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3981, em 27 de dezembro de 2024. Código identificador 076238CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.