SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de junho de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.925, de 4 de junho de 2024.
Regulamenta o § 1º do art. 77 da Lei Municipal n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006, que Institui o Plano Diretor do Município de Osório.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios de lotes obedecerão ao disposto no Anexo 3 do Plano Diretor do Município e à regulamentação específica disposta na presente Lei.
Art. 2º A unidade autônoma de um condomínio de lotes é composta pela área privativa do lote somada à fração ideal de uso comum, com testada mínima de 5 m (cinco metros) e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), respeitando a densidade populacional e a densidade de lotes resultantes da taxa de ocupação e número de pavimentos, prevista para cada um dos zoneamentos urbanos no Plano Diretor.
§ 1º O número máximo de lotes da gleba será determinado pela razão entre a área da gleba e a área do lote mínimo do zoneamento correspondente, multiplicado pelo coeficiente 0,65, que equivale a 65% da área da gleba com lotes, conforme a equação detalhada na tabela seguir, parte integrante deste artigo:
N= 0,65. Ag / Lmin
Onde:
N = número máximo de lotes, considerado o número inteiro imediatamente inferior, com desconsideração das casas decimais.
Ag = área total da gleba.
Lmin = área do lote mínimo definido pelo zoneamento, conforme Anexo 3 do Plano Diretor.
§ 2º O coeficiente da equação deste artigo é determinado pela subtração de 35% da área total da gleba, referente às áreas de uso comum, equivalente às áreas públicas (áreas verdes, institucionais e arruamento) do parcelamento do solo na modalidade de loteamento, conforme definido no Plano Diretor.
§ 3º Os requisitos mínimos do caput deste artigo observam o disposto no inciso II do art. 4º da Lei n.º 6.766, de 1979, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3º O recuo frontal dos lotes internos dos condomínios podem ser reduzidos até dimensões iguais ao recuo lateral, conforme zoneamento estabelecido no Anexo 3 do Plano Diretor, com dimensão mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 4º Os lotes internos dos condomínios de que trata esta Lei não possuem frente para logradouro público, não sendo aplicáveis os parâmetros envolvendo testada, área mínima e recuos estabelecidos pelo Plano Diretor para lotes em loteamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 4 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.