SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2023
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.859, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera a ementa e o art. 1º a LEI Nº 5912, DE 06 DE JULHO DE 2017, que Cria no âmbito Municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras no Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências.
DATA: 30/10/2023
EDUARDO RODRIGUES RENDA
Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3692, em 7 de novembro de 2023. Código identificador 054B8162: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.