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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2024

EXTRATO DE LEI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

DATA: 22/03/2024

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3788, em 26 de março de 2024. Código identificador 02CB6B24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.