SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2024
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.899, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
DATA: 22/03/2024
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração em Exercício
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3788, em 26 de março de 2024. Código identificador 02CB6B24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.