SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2025
EXTRATO DE LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.051, de 16 de outubro de 2025.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que “Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 144 da Lei Municipal nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144…
[…]
§ 1º Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
a) nos incisos I e II, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
b) a isenção prevista no inciso III somente será concedida quando ficar comprovada a propriedade de um único imóvel, com uso exclusivamente destinado à residência do órfão menor não emancipado, do cônjuge sobrevivente com sua família, independentemente do regime de bens, da realização do inventário e do valor venal do imóvel.
c) a concessão prevista nos incisos IV, V e VI, somente incidirá quando for comprovada a propriedade de um único imóvel para fins exclusivamente residenciais do beneficiário com sua família, independentemente do valor venal do imóvel.
§ 2º Para fins de preenchimento dos requisitos elencados neste artigo, a Secretaria de Finanças deverá:
I – certificar o exercício da posse destinada exclusivamente à residência do beneficiário, mediante fiscalização;
II – certificar a inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário, mediante consulta ao cadastro imobiliário da Secretaria de Finanças;
III – colher autodeclaração do beneficiário, em modelo padronizado fornecido pela Fazenda Municipal, de que não é proprietário ou possuidor a qualquer título de outro imóvel em Osório ou fora dele, sob as penas da lei.
§ 3º A isenção de que trata este artigo dependerá de apresentação de certidão negativa de débitos municipais, ficando admitida a certidão positiva com efeitos de negativa.
§ 4º As isenções previstas neste artigo são extensivas aos possuidores de imóveis com as mesmas condições exigidas dos proprietários, desde que, complementarmente, sejam apresentados documentos hábeis que comprovem a condição alegada, a ser corroborado pela fiscalização tributária”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de outubro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.