Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2188/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2188/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 200
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ - 10.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 704
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........R$ - 30.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 849
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ - 5.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.029 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 195
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............R$ - 5.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente da seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Recurso Livre
R$-50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal