Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI Nº 2911/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2911/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária:
05.01
Sec. de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Programa de Governo:
0410
Readequação de Espaços e Prédios Públicos
Ação/Descrição
1.126
Aquisição de Imóveis
02. Objetivo
Aquisição de imóveis para utilização pelo poder público.
Função
04 - Administração
Sub Função
122 – Administração Geral
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
1.126
Aquisição de Imóveis
Atividade mantida
Unid.
2026
20.000,00
0,00
20.000,00
2027
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
20.000,00
0,00
20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária:
05.01
Sec. de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Programa de Governo:
0410
Readequação de Espaços e Prédios Públicos
Ação/Descrição
1.126
Aquisição de Imóveis
02. Objetivo
Aquisição de imóveis para utilização pelo poder público.
Função
04 - Administração
Sub Função
122 – Administração Geral
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
1.126
Aquisição de Imóveis
Atividade mantida
Unid.
2026
20.000,00
0,00
20.000,00
2027
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
20.000,00
0,00
20.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.126000 Aquisição de Imóveis
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2395
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..........................................................................R$ 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 - sem detalhamento
R$ 20.000,00
TOTAL =
R$ 20.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 14 de julho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração