Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2022
LEI Nº 2431/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2431/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÀVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 71.300,00 (Setenta e um mil e trezentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
CLASSIF.: 20.608.0190.0.00300 – PROGRAMA DISTRIBUIÇÃO CORRETIVOS E FERTILIZANTES
Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 662
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........R$ - 71.300,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 71.300,00
TOTAL
R$ 71.300,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de maio de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal