Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 2590/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2590/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e dois mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 155.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal
Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC........................R$ 140.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERFVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERFVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estrada
Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Conta: 248
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC........................R$ 107.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro na seguinte fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1501 Outros Recursos não Vinculados
001 - Livre
R$ 402.000,00
Total
R$ 402.000,00
Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 25 de setembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal