Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2020
Altera Lei nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Consolida e dá outras providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - ALei Municipal nº 335/2001, de 28 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. NR
Parágrafo Único – A vedação de recontratação antes de seis meses do término do contrato anterior prevista no caput do artigo, poderá não ser aplicada quando for candidato único ou no caso de mais de um, os demais candidatos não aceitarem ocupar o cargo. NR
“Art. 236 - ...
...
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 13 dias do mês de Março de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal