Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 2457/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2457/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO e CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 041220110.2.023000 Manutencao e Conservacao de Veiculos da Secretaria de Obras
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 209
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ - 15.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 253
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................................R$ - 120.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 638
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ - 15.000,00
Conta: 641
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 206080190.0.003000 Programa de Distribuicao de Corretivos e Fertilizantes do Solo.
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 662
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 15.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 677
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ - 70.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 206080330.2.069000 Patrulha Agrícola Mecanizada
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 682
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ - 190.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.....................................R$ - 100.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saude
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 470
Elem. Desp: 3.1.90.94.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.................R$ - 60.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 598
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ - 25.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 598
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ - 25.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
Livre
R$ 435.000,00
2
0040
ASPS
R$ 160.000,00
5
4500
CUSTEIO - Incremento Temporário Pab
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 645.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.3010280.2.130 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 562
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ - 50.000,00
Conta: 567
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AS SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 2201
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C......R$ - 10.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo anterior, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021, na seguinte fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
4500 – Incremento PAB
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de Agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal