Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 2335/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2335/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Cabrais, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Cerro Branco, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, nos termos da Minuta do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas oriundas do Convênio, dar-se-ão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de Setembro 2021
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal