Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 2955/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2955/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 23.281,28 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENO
Classif: 04.123.0110.2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento
Fonte: 1501 – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2676
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM. - PJ.........R$ 23.281,28
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1501 – Outros Recursos não Vinculados
0000 – sem detalhamento
R$ 23.281,28
TOTAL
R$ 23.281,28
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de novembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração