Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 2465/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2465/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO, CREDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 598
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 50.000,00
Cód. da despesa: 2231
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA......................R$ 30.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.3010280.2.130 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE
Fonte....: 4500 – Incremento PAB
Conta: 562
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ - 60.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
Incremento Temporário PAB
R$ 140.000,00
TOTAL
R$ 140.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.126000 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde
Fonte....: 4500 – Saúde na Escola
Conta: 2232
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 7.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial, autorizado no Artigo anterior pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
Saúde na Escola
R$ 7.000,00
TOTAL
R$ 7.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.126000 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde
Fonte....: 4500 – Saúde na Escola
Conta: 2233
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 3.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
Saúde na Escola
R$ 3.000,00
TOTAL
R$ 3.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.030 – MANUTENÇÃO DE VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 2234
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 2.000,00
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 797
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 2.000,00
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de Agosto de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal