Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2263/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2263/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-22.000,00 (Vinte e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 2607
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 –OBRAS E INSTALÇÕES.............R$ - 5.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 27.812.0007.1.028 – Aquisição de Terrenos para Construção de Parques Desportivos
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 2632
Elem. Despesa: 4.4.90.61.00.00 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................R$ - 17.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1059
Alienação de Bens - Livre
R$-22.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-22.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-127.000,00 (Cento e vinte e sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
Recurso: 1059 – Alienação Bens
Cód. da despesa: 2601
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.............R$ -5.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DDA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Classif: 103010023.2.140– MANUTENÇÃO POLOS ACADEMIA DE SAÚDE
Fonte....: 4500 - 4929 Academia da Saúde
Conta: 624
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO..........R$ - 12.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.032 – MANUT. CONS. VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 171
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 10.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 211
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........R$ - 30.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 751
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 35.000,00
Cód. da despesa: 754
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............R$ - 20.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2472
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ - 15.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1059
Alienação de Bens - Livre
R$-5.000,00
2
4500
Academia da Saúde
R$-12.000,00
3
0001
Recurso Livre
R$- 110.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-127.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Dezembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal