Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2216/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2216/2020
Estabelece o Índice para a Revisão Geral aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Gratificação CTM, Produtividade, Bolsa Auxilio e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento) aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Gratificação CTM, Produtividade e Bolsa Auxílio, de acordo com o cronograma abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2020, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 29, da Lei Municipal Nº.336/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa de R$-747,57 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para R$-791,00 (SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) pela aplicação do índice de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento).
II - A contar de 1° de Fevereiro de 2020, o Valor do Padrão Referencial fixado no Art. 33, da Lei Municipal Nº665/2005, de 27 de julho de 2005, passa de R$-1.254,83 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) para R$-1.327,74 (UM MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) pela aplicação do índice de 5,81% (cinco inteiros e oitenta e um centésimo de por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício