Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2023
LEI Nº 2529/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2529/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Estabelece o índice para a revisão e aumento geral de vencimentos aos servidores efetivos estatutários, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, bolsa auxílio da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 5,78% (cinco inteiros vírgula setenta e oito por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 4,22% (quatro inteiros vírgula vinte e dois) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 10% (dez por cento), aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2023, o Valor do Padrão de Referência fixado no artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.392 de 17 de fevereiro de 2022, passa de R$ 917,56 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.009,32 (hum mil e nove reais com trinta e dois centavos) para pela aplicação do índice de 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2023.
Novo Cabrais, 28 de março de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal