Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 2699/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2699/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0410.2.106000 Manutenção e Conservação de Espaços Desportivos.
Fonte…: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Conta: 130
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................R$ 2.100,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 081220420.2.140000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Trabalho e Assist. Social Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobramento: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 693
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................................R$ 52.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.2.006 Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito
Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 34
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ 2.100,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobramento 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3286
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU................................R$ 25.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobramento 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 3071
Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI..................................R$ 13.000,00
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.1.059000 Reaparelhamento dos serviços de proteção Social Básica
Fonte....: 1662 Transferência de Recursos dos Fundos Municipais
Desdobramento: 1204 FMAS Aporte Recurso Livre
Conta: 713
Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................R$ 4.500,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Sociassistenciais Básicas
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobramento 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 716
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO................................R$ 4.000,00
Conta: 719
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 6.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESPESAS NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.017000 Contribuição ao PASEP
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Conta: 170
Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...................................R$ 45.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70%
Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
Desdobramento: 0031 Fundeb
Conta: 296
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL................................R$ 250.000,00
Conta: 298
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL................................R$ 45.500,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 - SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.080000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Desdobramento: 0031 – Fundeb
Conta: 309
Elem. Desp: 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO......................................R$ 36.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 - SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.083000 DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS DOS PROF. DA PRÉ ESCOLA
Fonte: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Desdobramento: 0031 – Fundeb
Conta: 333
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........................................R$ 16.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores
Fonte....: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr
Desdobramento: 0031 Fundeb
Cód. da despesa: 340
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................................R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola - Servidores
Fonte: 1540 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Tr
Desdobramento: 0031 - FUNDEB
Conta: 2327
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI.....................................R$ 1.500,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.085000 Manutenção das Atividades da Pré-escola
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0020 - MDE
Conta: 347
Elem. Desp:.3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO......................................R$ 15.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.097000 Despesas com Pessoal e Encaros Sociais Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0020 - MDE
Conta: 409
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................................R$ 8.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de impostos
- - - - - -
R$ 45.000,00
1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr.
0031 - FUNDEB
R$ 359.000,00
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0020 – MDE
R$ 23.000,00
Total
R$ 427.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 44.682,91 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130000 Manut. De Veíc. Da Atenção Primária a Saúde
Fonte....: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
Desdobram: 0040 - ASPS
Conta: 3601
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 29.682,91
Conta: 3602
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 15.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
0040 ASPS
R$ 44.682,91
TOTAL
R$ 44.682,91
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de novembro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal