Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2213/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2213/2020
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Secretário de Escola
40
R$-1.442,81
Art. 3º - O prazo da contratação é de até 90 (noventa) dias, podendo ser renovado enquanto perdurar a Licença Saúde do Secretário de Escola, Sr. Ricardo Cristiano Strassburger, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL:SECRETÁRIA(O) DE ESCOLA
VENCIMENTO: R$-1.442,81 para 40hs semanais
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar todos os controles administrativos e serviços burocráticos da Escola, corpo docente e estudantes.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar os trabalhos administrativos e burocráticos de funcionamento das Escolas Municipais; efetuar o controle do ponto dos servidores da escola; controlar os trabalhos administrativos de funcionamento das séries em funcionamento; efetuar o controle de disciplinas, conceitos, notas e resultados; controlar a efetivação dos servidores e a vida estudantil de todos os estudantes; realizar planos de trabalho; organizar o funcionamento da secretaria, biblioteca e demais dependências do educandário; Colaborar com a direção da Unidade Escolar no planejamento, execução e controles das atividades escolares; Realizar trabalhos de datilografia, digitação; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, ficheiros, livros e outros instrumentos de escrituração da unidade Escolar; redigir documentos destinados a comunicação, arquivo, informação e outros expedientes da área pedagógica; preparar certidões, atestados, históricos escolares e outros documentos específicos solicitados; realizar trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; zelar pela conservação do material sob a sua guarda pela boa ordem e higiene em setor de trabalho; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem determinadas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b)Outras: O serviço poderá ser realizado em horário diurno ou noturno, conforme a necessidade de funcionamento do estabelecimento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade: Mínima de 18 anos.
b)Escolaridade: 2º Grau completo e conhecimentos básicos de informática (curso mínimo de 20 horas)
c)Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.