Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI Nº 2778/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2778/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 9.040,00(nove mil e quarenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 4136
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 9.040,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 85
Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES..........................R$ 9.040,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 358.400,00(trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SME – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.365.0410.2.05000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - Creche
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Despesa: 4137
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 243.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unid. Orçament.: 03 – FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Classif.: 08.243.0370.2.111 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Desdobram: 1227 – FMCA – Criança e Adolescente – Aporte Recurso Livre
Conta: 759
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 115.400,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 265
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ................................R$ 243.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Conta: 176
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC...............................................R$ 115.400,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 543.256,00 (quinhentos e quarenta e três mil com duzentos e cinquenta e seis reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Fonte....: 1899 Outros Recursos Vinculados
Detalhamento: 1298 – Defesa Civil União – Cestas Básica
Conta: 4135
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........R$ 143.256,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Fonte: 1540 – Transferencias do FUNDEB
Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB
Despesa: 266
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....................................................R$ 200.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.151 Despesa com o Consórcio Intermunicipal – CI/Jacuí
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 4141
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 40.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 4142
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 20.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 4144
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 40.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4143
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 40.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.125 Manutenção do Programa Mais Médicos
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4145
Elem. Desp: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO.........................R$ 4.200,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.125 Manutenção do Programa Mais Médicos
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4146
Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................................R$ 12.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4147
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 20.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 Manutenção da Farmácia Municipal
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4148
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 13.800,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária á Saúde
Fonte de Recursos: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4149
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL......................R$ 10.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:
Fonte
Detalhamento
Recurso
Valor em R$
1899
1298
Outros Recursos Vinculados
R$ 143.256,00
1540
0031
Transferencias do FUNDEB
R$ 200.000,00
1600
4500
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
R$ 100.000,00
1621
0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 543.256,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 15 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração