Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2022
LEI Nº 2432/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2432/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Governo:
0300
Assistência Farmacêutica a População
Ação/Descrição
2.147
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
02. Objetivo
Promover, proteger e recuperar a saúde, tanto individual como coletiva, por meio da aquisição, dispensação e distribuição gratuita de medicamentos e demais produtos profiláticos e terapêuticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população
Função
10-Saúde
Sub Função
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.147
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Atividade mantida
Unid.
01
2022
-
18.000,00
18.000,00
2023
-
-
-
2024
-
-
-
2025
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
18.000,00
18.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Governo:
0300
Assistência Farmacêutica a População
Ação/Descrição
2.147
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar +
Função
10-Saúde
Sub Função
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.147
Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Atividade mantida
Unid.
01
2022
-
18.000,00
18.000,00
-
2023
-
-
-
-
2024
-
-
-
-
2025
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
18.000,00
18.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Recurso: 4050 – Farmácia Básica
Conta: 1987
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ - 3.000,00
Conta: 1988
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................................R$ 15.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 3º, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2021, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4050
FARMÁCIA BÁSICA
R$ 18.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 18.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de Maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal