Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2023
LEI Nº 2560/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2560/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 345.600,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AS SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte de Recurso: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 2657
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 15.000,00
Conta: 2658
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 30.000,00
Conta: 2659
Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..........................R$ 10.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recurso: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 2660
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 100.000,00
Conta: 2661
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............................R$ 100.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2654
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 75.600,00
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal
Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Desdob; 0001 - livre
Conta: 2516
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 CUSTEIO - Atenção Básica (Incremento)
R$ 255.000,00
2
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 - Livre
R$ 90.600,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 345.600,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de maio de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal