Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2025
LEI Nº 2719/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2719/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Pediatra em caráter emergencial e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Médico Pediatra
08
R$ 10.797,12
Art. 3ºO prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 5ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de fevereiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL:MÉDICO PEDIATRA
SÍNTESE DOS DEVERES:Prestar assistência médica à saúde da criança, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO ESPECIALISTA EM PEDIATRIA:
Atender as crianças que procurarem a unidade sanitária, precedendo exame geral correlatos à pediatria; controlar a pressão arterial e peso das pacientes; promover a assistência integral à saúde da mulher; auxiliar, quando necessário, a maternidade e ao bem estar fetais; atender ao parto; dar orientação relativa à nutrição e higiene da criança; participar de programas de saúde pública; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de juntas médicas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Horário: Período normal de trabalho de 08 (OITO) horas semanais.
b)Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados sob o regime de plantão, bem como o uso de uniforme fornecidos pelo Município; sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público; prestar serviço em mais de uma unidade.
2.2. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Escolaridade: Nível Superior
b)Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico especialista em pediatria.
c)Idade: A partir dos 18 anos de idade.
2.3. Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde.