Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 2948/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2948/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRIO
Unidade Orçamentária: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.608.0330.2.068000 Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2417
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 100.000,00
Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2625
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 55.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRIO
Unidade Orçamentária: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.608.0330.2.069000 Patrulha Agrícola Mecanizada
Fonte: 2501 – Outros recursos não vinculados
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2626
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 40.000,00
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM.
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0180.2.071 – Manutenção e Conservação do Centro de Comercialização
Fonte: 2720 – Transf. da União Ref. as participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2470
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 40.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0000 – sem detalhamento
R$ 100.000,00
1501 – Outros recursos não vinculados
0000 – sem detalhamento
R$ 95.000,00
1720 – Transf. da União Ref. as participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao FEP
0000 – sem detalhamento
R$ 40.000,00
TOTAL =
R$ 235.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. DA AGRIC. PECUÁRIA, IND. E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria de Agricultura
Fonte: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 664
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 10.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRIO
Unidade Orçamentária: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.608.0330.2.068000 Manut. de Veículos, Máquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola
Fonte: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2635
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 25.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. DA AGRIC. PECUÁRIA, IND. E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria de Agricultura
Fonte: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 667
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 20.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM.
Unidade Orçament.: 08.02 – FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0190.0.011000 Programa Troca-Troca de Sementes
Fonte: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento: 0000 - sem detalhamento
Conta: 691
Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES...........R$ 15.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de outubro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração