Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2638/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2638/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 776.676,73 (Setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis Reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
Conta: 3128
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 5.000,00
Conta: 3129
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 58.000,00
Conta: 3130
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 5.564,30
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR
Classif: 164810380.1.057000 Construção e Reforma de Habitação
Fonte....: 2799 Outras Vinculações Legais
Desdobram: 1035 Casas Populares Habitar Brasil
Conta: 2572
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...................R$ 29.717,99
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0390.2.116 Manutenção das Ações Socioassistenciais do Programa Cadastro Único CADUNICO
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1087 IGD - PBF
Conta: 2573
Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..........................................................R$ 4.710,87
Conta: 2574
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 15.000,00
Conta: 3131
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 13.000,00
Conta: 3132
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C...........R$ 5.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 081250360.2.108000 Manutencao dos Conselhos da Assistencia Social
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1087 IGD - PBF
Conta: 3133
Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL...........................................................R$ 1.000,00
Conta: 3134
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 2.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440390.1.061000 Reaparelhamento dos Servicos PBF e CadUnico
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1087 IGD - PBF
Conta: 3135
Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 21.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
Desdobram: 1128 PAIF
Conta: 2577
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ...................R$ 18.238,30
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1182 IGD - SUAS
Conta: 3136
Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..........................................................R$ 1.450,84
Conta: 3137
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 1.000,00
Conta: 3138
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................... R$ 3.000,00
Conta: 3139
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C.............R$ 2.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1212 PISO BASICO VARIAVEL
Conta: 3140
Elem. 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL........................................R$ 2.000,00
Conta: 2584
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 15.828,60
Conta: 3141
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..............................R$ 5.000,00
Conta: 2586
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR......................... R$ 18.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.1.059000 Reaparelhamento dos serviços de proteção Social Básica
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1212 PISO BASICO VARIAVEL
Conta: 3142
Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 15.620,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.1.059000 Reaparelhamento dos serviços de proteção Social Básica
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1270 PSB pgto extraordinário aos municípios e
Conta: 3143
Elem. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 7.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1270 PSB pgto extraordinário aos municípios e
Conta: 2587
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ 8.162,50
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Fonte....: 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
Desdobram: 1274 – FEAS
Conta: 3144
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 2.862,29
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1236 – Apoio Financeiro
Conta: 2590
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 1.481,45
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção
Conta: 2589
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 293,70
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.109000 Manutenção das Ações Socioassistenciais Básicas
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Desdobram: 1279 PROCAD SUAS
Conta: 3145
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 4.000,00
Conta: 3146
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..............................R$ 3.888,55
Conta: 3147
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................ R$ 5.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
Desdobram: 1225 BPC NA ESCOLA
Conta: 3148
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 565,15
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082440360.1.058000 Programa de Cursos de Qualificação
Fonte....: 2665 Transferências de Convenios e
Desdobram: 1285 - Capacita Novo Cabrais
Conta: 3149
Elem. Desp: .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................R$ 201.292,16
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 123630220.2.211000 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte....: 2500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Conta: 3150
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............................R$ 110.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 3151
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL..........................................................R$ 30.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.130000 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recurso: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 3152
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................R$ 120.000,00
Conta: 3153
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
R$68.564,30
2
1799 Outras Vinculações Legais
1035 Casas Populares Habitar Brasil
R$ 29.717,99
3
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
: 1087 IGD – PBF
R$ 61.710,87
4
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1128 PAIF
R$ 18.238,30
5
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1225 BPC NA ESCOLA
R$ 565,15
6
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1182 IGD - SUAS
R$ 7.450,87
7
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1212 PISO BASICO VARIAVEL
R$ 56.448,60
8
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1270 PSB pgto extraordinário aos municípios
R$ 15.162,50
9
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1274 – FEAS
R$ 2.862,29
10
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1250 – Incremento Temporário ao Bloco de Proteção
R$ 293,70
11
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1236 – Apoio Financeiro
R$ 1.481,45
12
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1279 PROCAD SUAS
R$ 12.888,55
13
1665 Transferências de Convênios e
1285 - Capacita Novo Cabrais
R$ 201.292,16
14
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Livre
R$ 110.000,00
15
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 CUSTEIO - Atenção Básica
R$ 190.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 776.676,73
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 43.726,75 (Quarenta e três mil, setecentos e vinte e seis Reais e setenta e cinco centavos)na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Classif: 082430370.2.111000 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
Conta: 3154
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.................................R$ 20.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.113000 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social - FEAS - RPSB
Fonte....: 2661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
Desdobram: 1136 FEAS
Conta: 3156
Elem. Desp: 3 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..............................R$ 10.000,00
Conta: 3155
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.................................R$ 13.726,75
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
1030 FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CR
R$20.000,00
2
1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional
1136 FEAS
R$ 23.726,75
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 43.726,75
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal